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Comentários

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Luciana Morilas

Comentário · há 9 anos

Aborto realizado por brasileira na Colômbia configura crime ao retornar ao Brasil?

Renan Soares · há 9 anos

Renan,
Tem uma questão importante de Direito Internacional que vc se esqueceu de considerar. Trata-se de um caso evidente de Fraude à Lei Brasileira, proibido pelo artigo 6º da Convenção Internacional sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado. Fraude à lei é a conduta de um particular que, valendo-se de uma norma estrangeira procura fraudar a lei interna do país. Tem um artigo simples a esse respeito aqui mesmo [https://jaquelinetrindade.jusbrasil.com.br/artigos/334269367/teoria-da-fraudealei-no-direito-internacional-privado-dip].
A moça é brasileira, mora no Brasil e fez um aborto na Colômbia com o intuito de escapar da lei brasileira. É um caso de aplicação do Direito Internacional Privado, tendo em vista que não envolve estados, mas particulares. Portanto, não é um simples caso de aplicação do Direito Penal. A avaliação deve ser mais profunda.
Assim como aplicou-se ao caso do divórcio da atriz Sophia Loren, revogando-se o divórcio executado na França por fraude à lei italiana, assim também esta moça pode sim ser processada no Brasil.

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